Boletim Técnico da Unimed do Brasil - 14 de abril de 2003.

Assessoria jurídica


Medida Provisória nº 83/02  Contribuição ao INSS
 

Foi realizada em 11.04.03, reunião do Comitê Jurídico e Comitê Contábil do Sistema Unimed, ocasião em que um dos temas discutidos foi a MP 83/02 e a IN nº 87/03. 

Na próxima semana, estaremos disponibilizando, no Espaço Jurídico da Uniweb Nacional,  as conclusões da reunião. Entretanto, pela relevância da matéria, antecipamos algumas considerações.

Inicialmente, cabe informar que a Unimed do Brasil, em diversas oportunidades, manifestou ao INSS o seu inconformismo com a sistemática prevista na Instrução Normativa nº 87/03 que, se não for alterada, trará diversos problemas operacionais. 

Cumpre esclarecer, ainda, que já conseguimos alguns avanços e o Dr. João Donadon – Coordenador Geral de Legislação e Normas do Ministério da Previdência – se comprometeu, em reuniões e na apresentação que fez no IV CONAI, em Aracaju/SE, a apresentar uma solução para a questão dos contribuintes individuais que prestam serviços a várias empresas.

Os participantes entenderam que a aposentadoria especial não se aplica às cooperativas do Sistema Unimed. Foi deliberado que o Coordenador do Comitê Jurídico deverá fazer uma consulta ao Ministério da Previdência/INSS para que esta conclusão seja ratificada pelo próprio órgão previdenciário.

Em relação à contribuição do contribuinte individual, ficou consensuada a obrigatoriedade da cooperativa realizar a arrecadação da contribuição descontando-a da produção repassada ao cooperado.

A cooperativa deve verificar se existem cooperados sem a correspondente inscrição no INSS. Se constatar que há cooperados não inscritos deve informá-los que têm o prazo até determinado dia para fazê-lo e remeter a informação do número de inscrição à cooperativa, pois se assim não o fizerem a Unimed, por força do § 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 83/02 está obrigada a fazê-lo.

É importante esclarecer algumas questões operacionais em relação ao contribuinte individual que foram levantadas: 

A partir de 1º de abril, o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, por meio de cooperativa ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo (R$ 240,00) e máximo (R$ 1.561,56) do salário-de-contribuição. 

As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado ao INSS (o texto original da MP nº 83/02 estabelece que esta contribuição deve ser arrecadada até o dia 02 do mês seguinte ao da competência; todavia, emenda aprovada no Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória no Congresso Nacional estabelece que o recolhimento deverá ser efetivado até o dia 15 do mês seguinte ao de competência a que se referir).

O valor a ser retido pelas cooperativas e/ou empresas, em razão da dedução prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91 corresponde à 11 % do total da remuneração mensal do segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. 

Os participantes reafirmaram que a sistemática estabelecida nos arts. 14 e 15 da IN nº 87/03 são impraticáveis para o nosso Sistema, pois, comumente os nossos cooperados recebem honorários de diversas pessoas jurídicas.

     Art. 14. A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este, comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição do contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

      Art. 15. Para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, deverá informar a cada empresa, o valor ou valores recebidos sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, mediante a apresentação do comprovante de pagamento previsto no art. 14.

Em decorrência da difícil ou impossível operacionalização na forma preconizada pelos artigos acima mencionados, a Unimed do Brasil encaminhou ao Ministério da Previdência uma sugestão que deverá ser acatada.  

Nos próximos dias, deverá ser editado um Decreto regulamentador do Ministério da Previdência e/ou Instrução Normativa do INSS facultando ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. 

Foi concluído, ainda, que o valor retido e arrecadado ao INSS é dedutível para fins de cálculo do Imposto de Renda na Fonte. 

Deve ser ressaltado, também, que os pagamentos relativos a procedimentos realizados e avisados até 31 de março, ainda que pagos após 1º de abril, não sofrerão a retenção estabelecida pela MP nº 83/02. 

A Unimed do Brasil continuará defendendo os interesses das cooperativas do Sistema e transmitido informações e orientações sobre este assunto.

José Cláudio Ribeiro Oliveira
Assessor Jurídico
UNIMED do Brasil

 


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